DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.809, DE 14 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.810, DE 16 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.822, DE 17 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.830, DE 19 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.831, DE 19 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.832, DE 19 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.833, DE 20 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.834, DE 20 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.835, DE 22 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.836, DE 22 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.837, DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.838, DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.839, DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.840, DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.841, DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.857, DE 25 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.866, DE 27 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 48.875, DE 1 DE ABRIL DE 2020