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Legislação
Apresenta as Legislações Pertinentes a UPA Curado.
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DECRETO 38787
PUBLICADO EM 28/06/2023
https://ngcosshtri.org.br/arquivosportal/phocadownloadpap/userupload/COMPETENCIAS/LEGISLACAO/DECRETO_38787_2012.pdf
DECRETO 7724
PUBLICADO EM 17/08/2023
https://ngcosshtri.org.br/arquivosportal/phocadownloadpap/userupload/COMPETENCIAS/LEGISLACAO/DECRETO_7724_2012.pdf
LEI ESTADUAL 11743
PUBLICADO EM 17/08/2023
https://ngcosshtri.org.br/arquivosportal/phocadownloadpap/userupload/COMPETENCIAS/LEGISLACAO/LEI_ESTADUAL_11743_2000.pdf
LEI ESTADUAL 14248
PUBLICADO EM 17/08/2023
https://ngcosshtri.org.br/arquivosportal/phocadownloadpap/userupload/COMPETENCIAS/LEGISLACAO/LEI_ESTADUAL_14248_2010.pdf
LEI ESTADUAL 14804
PUBLICADO EM 17/08/2023
https://ngcosshtri.org.br/arquivosportal/phocadownloadpap/userupload/COMPETENCIAS/LEGISLACAO/LEI_ESTADUAL_14804_2012.pdf
LEI ESTADUAL 15210
PUBLICADO EM 17/08/2023
https://ngcosshtri.org.br/arquivosportal/phocadownloadpap/userupload/COMPETENCIAS/LEGISLACAO/LEI_ESTADUAL_15210_2013.pdf
LEI ESTADUAL 16152
PUBLICADO EM 17/08/2023
https://ngcosshtri.org.br/arquivosportal/phocadownloadpap/userupload/COMPETENCIAS/LEGISLACAO/LEI_ESTADUAL_16152_2017.pdf
LEI ESTADUAL 16155
PUBLICADO EM 17/08/2023
https://ngcosshtri.org.br/arquivosportal/phocadownloadpap/userupload/COMPETENCIAS/LEGISLACAO/LEI_ESTADUAL_16155_2017.pdf
LEI ESTADUAL 16771
PUBLICADO EM 17/08/2023
https://ngcosshtri.org.br/arquivosportal/phocadownloadpap/userupload/COMPETENCIAS/LEGISLACAO/LEI_ESTADUAL_16771_2019.pdf
LEI FEDERAL 12527
PUBLICADO EM 17/08/2023
https://ngcosshtri.org.br/arquivosportal/phocadownloadpap/userupload/COMPETENCIAS/LEGISLACAO/LEI_FEDERAL_12527_2011.pdf
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