A Lei Estadual nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019, dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratam com o Estado de Pernambuco. A avaliação desses programas é realizada pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE).
O certificado foi emitido para a Organização Social de Saúde Hospital do Tricentenário (CNPJ 10.583.920/0001-33). Por ser emitido para a OSS, ele é publicado no Portal da Transparência de todas as unidades sob sua gestão.